Normativas Locais Que Regulamentam a LAI
-Decreto 3938-13.pdf (Publicado em 23/05/2017)
-Lei Municipal 4.005-15.pdf (Publicado em 23/05/2017)
-Portaria 538-17 Equipe do SIC.pdf (Publicado em 23/05/2017)
-portaria 624/15 - Constitui a Equipe do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão (Publicado em 31/08/2015)
-lei 3680/12 - Regula o Acesso à Informação no Âmbito do Município de Tapejara - RS (Publicado em 31/08/2015)
-Decreto 4160/15 - Nova redação ao Decreto nº 3.938/13 (Publicado em 31/08/2015)